APRODER - Legislação Aplicável

Portarias

Portaria nº 520/2009, D.R. n.º 93, Série I de 2009-05-14

Aprova o Regulamento de Aplicação das Ações nos 3.1.1, «Diversificação de Atividades na Exploração Agrícola», 3.1.2, «Criação e Desenvolvimento de Microempresas», e 3.1.3, «Desenvolvimento de Atividades Turísticas e de Lazer», da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», integrada na subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER.

Medida 3.2 -Portaria nº906/2009 altera a Portaria nº521/2009

Portaria nº 521/2009, D.R. n.º 93, Série I de 2009-05-14

Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.2.1, «Conservação e Valorização do Património Rural», e 3.2.2 «Serviços Básicos para a População Rural»

Empreendimentos Turísticos		IPSS
Portaria n.º 1173/2010 D.R. n.º 221, Série I de 2010-11-15 Decreto Lei Nº 228/2009 Número: D.R nº 178 \| Data: 14-04-2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março Decreto-Lei n.º 47/99 Número: DR Nº 39 \| Data: 16-02-1999 Regula o Turismo de Natureza Decreto-Lei n.º 56/2002 Número: DR Nº 59 \| Data: 11-03-2002 Consulte: Turismo Portugal		Decreto Lei 64/2007 Número: DR nº 52 \| Data: 14-03-2007 Regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social; Decreto Lei 152/96 Número: DR nº 201 \| Data: 30-08-1996 Competência para o reconhecimento das fundações de solidariedade social Decreto Lei 141/89 Número: DR nº 98

PME		Património
Decreto-Lei n.º 143/2009 Número: D.R nº 114 \| Data: 16-06-2009 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME. Decreto-Lei n.º 372/2007 Número: D.R nº 213 \| Data: 06-11-2007 Cria a certificação eletrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME).		Decreto-Lei n.º 138/2009 Número: D.R nº 113 \| Data: 15-06-2009 Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural. Decreto - Lei n.º 139/2009 Número: D.R nº 113 \| Data: 15-06-2009 Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património. Decreto-Lei n.º 140/2009 Número: D.R nº 113 \| Data: 15-06-2009 Estabelece o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios

Empresas

IAPMEI

Legislação PRODER		Normas Gerais
Aceda à regulamentação específica das medidas/ações que integram o PRODER, bem como à legislação comunitária e nacional aplicável ao Programa. NORMA N61/D1/2/8/2008 - ASSUNTO: RECEÇÃO PEDIDO DE PAGAMENTO Download NORMA N62/D1/2/9/2008 - ASSUNTO: ANÁLISE E VALIDAÇÃO DOS PEDIDOS PAGAMENTO Download NORMA N63/D1/2/10/2008 - ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Download NORMA N65/D1/2/12/2008 - ASSUNTO: ALTERAÇÃO, EXTINÇÃO, PRORROGAÇÃO, TRANSMISSÃO, REDUÇÃO E EXCLUSÃO DOS APOIOS NORMA N66/D1/3/6/2008 - ASSUNTO: CONTROLO IN LOCO		NORMA N48/D1/3/2/2008 - ASSUNTO: GESTÃO DOCUMENTAL – ARQUIVO DE DOCUMENTOS NAS DRAP E SECRETARIADO TÉCNICO DA AG Download NORMA N50/D1/3/3/2008 - ASSUNTO: INCOMPATIBILIDADES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E CONFLITOS DE INTERESSES Download
		Normas Transversais
		NORMA N15/D6/1/2008 - ASSUNTO: ATRIBUIÇÃO DE ACESSOS E PRIVILÉGIOS A UTILIZADORES DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO PRODER Download NORMA N40/D1/2/2/2008 - ASSUNTO: RECEPÇÃO DOS PEDIDOS DE APOIO Download NORMA N41/D1/2/3/2008 - ASSUNTO: ANÁLISE DOS PEDIDOS DE APOIO Download NORMA N42/D1/2/4/2008 - ASSUNTO: PROCESSO DE DECISÃO DOS PEDIDOS DE APOIO NORMA N43/D1/2/5/2008 - ASSUNTO: GESTÃO DOCUMENTAL Download NORMA N46/D1/2/6/2008 - ASSUNTO: PRÉ-CONTRATAÇÃO Download

Código de Contratação Pública

No passado dia 30 de Julho entrou em vigor o novo Código de Contratação Pública (CCP), que define a "disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo".

Com o novo Código de Contratação Pública (CCP) todos os concursos públicos serão obrigatoriamente anunciados no site www.base.gov.pt mantendo no entanto a sua publicação no Diário da República Eletrónico.

Para mais informações sobre a entrada em vigor e aplicação do mesmo na R.A.M. pode consultar o Diário da república, 1.ªsérie - N.º157-14 de Agosto de 2008 ou o site do código dos contratos públicos online em www.base.gov.pt.