LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
Regulamento Delegado (UE) nº 1407/2013, DA COMISSÃO, de 18 de Dezembro - relativo à aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos Auxílios de Minimis
Regulamento de Execução (UE) nº 807/2014, DA COMISSÃO, de 11 de março - complementa o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias;
Regulamento de Execução (UE) nº 808/2014, DA COMISSÃO, de 17 de julho – estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
Regulamento de Execução (UE) nº 809/2014, DA COMISSÃO, de 17 de julho – estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade;
Regulamento de Execução (UE) nº 834/2014, DA COMISSÃO, de 22 de julho – estabelece regras para a aplicação do quadro comum de acompanhamento e avaliação da política agrícola comum;
Regulamento de Execução (UE) nº 908/2014, DA COMISSÃO, de 6 de agosto – estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência;
Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, 17 de dezembro – estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho;
Regulamento (UE) nº 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro – relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho;
Regulamento (UE) nº 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro – relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho;
Regulamento (UE) nº 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro – estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Decreto-Lei nº 137/2014, de 12 de setembro – estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020;
Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro – estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020;
Decreto-Lei nº 215/2015, de 6 de outubro – procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020;
Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2014, de 30 de outubro – cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020);
Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro – aprova o novo Código do Procedimento Administrativo;
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS
Orientação Técnica Especifica nº 20/2015, de 16 de dezembro – faz a explicitação de informações complementares relativas à apresentação de candidaturas no âmbito da Operação 10.4.1, «Custos de Funcionamento e Animação», de acordo com o disposto no respetivo Regime de Aplicação, aprovado pela Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro e no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais dos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais de investimento (FEEI)
Orientação Técnica Especifica nº 25/2016 - Faz a explicitação de informações complementares relativas à apresentação de candidaturas no âmbito da Operação 10.2.1.1, «Pequenos investimentos nas explorações agrícolas», de acordo com o disposto no respetivo Regime de Aplicação, aprovado pela Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio e no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais dos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais de investimento (FEEI)
Orientação Técnica Especifica nº 26 - explicitação de informações complementares relativas à apresentação de candidaturas no âmbito da Operação 10.2.1.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», de acordo com o disposto no respetivo Regime de Aplicação, aprovado pela Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio e no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais dos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais de investimento (FEEI)
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS GERAIS
Orientação Técnica Geral nº 1/2014, de 13 de dezembro - esclarece as regras apliáveis às candidaturas submetidas ao PRODER d transitadas para o PDR2020 em cada Medida/Acção.
Orientação Técnica Geral nº 2/2015, de 26 de novembro – define os procedimentos sobre: submissão de candidaturas; desistência e alteração de candidaturas submetidas antes da sua decisão; prazos para cumprimento de condicionantes ao termo de aceitação
Orientação Técnica Geral nº 3/2015, de 26 de novembro – esclarece os beneficiários sobre a constituição, organização e atualização do processo digital de cada candidatura realizada no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRD 2020) a que se refere a alínea c) do n.º 1 do Artigo 24º do Decreto- Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro
Orientação Técnica Geral nº 4/2015, de 4 de dezembro – apoia os beneficiários no cumprimento das regras de informação e publicitação, fornecendo informação simplificada, prática e explicativa sobre obrigações e recomendações, no que respeita às medidas de informação e publicidade;
Orientação Técnica Geral nº 5/2015, de 26 de novembro – explicita a exigência de constituição de garantias nas decisões de aprovação de projetos financiados pelo PDR2020;
Orientação Técnica Geral nº 6/2016, de 7 de fevereiro – explicita as disposições constantes do n.º 3 do Artigo 69.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativamente à elegibilidade do IVA;
NORMAS TRANSVERSAIS
Norma Transversal nº1/2014, de 10 de novembro – define os procedimentos a adotar no que respeita a: anúncios de abertura para apresentação de candidaturas por períodos contínuos; anúncios de abertura para apresentação de candidaturas por períodos predefinidos; emissão de convite;
Norma Transversal nº 2/2014, de 14 de novembro – define os procedimentos a adotar no que respeita à submissão das candidaturas e receção dos documentos de suporte e processo de desistência;
Norma Transversal nº 3/2014, de 14 de novembro – define os procedimentos a adotar no que respeita à distribuição e análise de candidaturas;
Norma Transversal nº 4/2015, de 1 de julho – esclarece as regras de realização de audiência dos interessados no PDR 2020, ao abrigo dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA);
Norma Transversal nº 5/2015, de 7 de setembro – define os procedimentos a adotar no processo de decisão das candidaturas;
Norma Transversal nº 6/2015, de 4 de maio – define os procedimentos a adotar para a atribuição das prioridades de acordo com as regras da União Europeia no desenvolvimento rural e respetivos códigos de domínios de incidência, com vista a avaliação periódica do PDR 2020;
Norma Transversal nº 11/2015, de 7 de agosto – define os procedimentos a adotar no que respeita ao Controlo de Qualidade (CQ) das decisões.
LEGISLAÇÃO LEADER/PDR2020
Aqui poderá consultar a legislação que estabelece o regime de aplicação da medida 10 LEADER, Estratégias de Desenvolvimento Local, Funcionamento e Ação dos GAL
Portaria nº 57/2015, de 27 de Fevereiro – Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura;
Portaria nº 22/2015, de 5 de Fevereiro - O Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), prevê a atribuição de apoios ou de majorações dos apoios aos agricultores que exerçam a atividade agrícola nas zonas de montanha, nas zonas, que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas e nas outras zonas afetadas por condicionantes específicas, genericamente designadas por zonas desfavorecidas.
Portaria nº 169/2015, de 4 de Junho - A Portaria n.º 1266/2008, de 5 de novembro e o Despacho normativo n.º 11/2010, de 20 de abril, alterado pelo Despacho normativo n.º 3/2012, de 23 de fevereiro, têm disciplinado o reconhecimento de organizações de produtores, respetivamente do sector das frutas e produtos hortícolas e dos restantes sectores, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro, figuras de destaque no que respeita à organização, concentração e comercialização da produção
Portaria nº 245/2015, de 14 de Agosto - O Regulamento (CE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), estabelece como objetivos o incentivo da competitividade da agricultura, a gestão sustentável dos recursos naturais e ações no domínio do clima e o desenvolvimento territorial equilibrado das economias e comunidades rurais, nomeadamente através da criação e manutenção do emprego.
Portaria n.º 418/2015, de 10 dezembro – estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integradas na «Medida n.º 10 – LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020;
Portaria nº 124/2016, de 4 de Maio - A Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, estabelece o regime de aplicação da Ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 — LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
Portaria nº 145/2016, de 17 de Maio - O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, estabeleceu o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), e determinou a estruturação operacional deste fundo em três programas de desenvolvimento rural, um para o continente, designado PDR 2020, outro para a Região Autónoma dos Açores, designado PRORURAL+, e outro para a Região Autónoma da Madeira, designado PRODERAM 2020.
Portaria n.º 152/2016, de 25 Maio – estabelece o regime de aplicação da ação 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º10, «LEADER» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente;
